Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.260, de 11/03/1958
Sem revogação expressa
PRORROGA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NºS 27189, DE 7/1/1957 E 30485, DE 23/12/1957, REFERENTES À SUBSTITUIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
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