Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.845, de 29/12/1983

Sem revogação expressa

Inclui função do Anexo I do Decreto nº 12.643, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.