Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.389, de 21/03/1951
Sem revogação expressa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 988, DE 12/02/1951, QUE INSTITUIU ENTRÂNCIAS PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS
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