Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.772, de 26/06/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum local.
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