Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.734, de 04/05/1909

Sem revogação expressa

SUSPENDE, PELO PRAZO DE UM ANO, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 19 E SEU §, DO DECRETO Nº 1458, DE 10-4-1907, PREVALECENDO, DURANTE O MESMO PRAZO, O DISPOSTO NO ART. 13 E SEU §, DO DECRETO Nº 823, DE 20-9-1900, QUANTO À CONSTITUIÇÃO DAS FAMÍLIAS DE IMIGRANTES INTRODUZIDOS POR CONTA DO ESTADO