Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.673, de 27/01/1965
Sem revogação expressa
Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 3.088, de 2 de agosto de 1955, modificado pelo artigo 1.º, da Lei n. 5.933, de 29 de outubro de 1960, e dá outras providências
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