Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.463, de 08/01/1959
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 25621, DE 14/3/1956, ARTS. 1º DOS DECRETOS NºS 26996, DE 13/12/1956, 28006, DE 3/4/1957 E 30620, DE 31/12/1957
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