Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.496, de 10/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º inciso, III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82 e do artigo 4.º inciso III, da Lei Complementar nº 276, de 28-4-82.
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