Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.774, de 03/04/1963
Sem revogação expressa
Revoga o Artigo 5.°, do Decreto n. 22.993, de 23 de dezembro de 1953.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.