Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.565, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de ilha, a título precário, em favor de Liberato Crecci.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.