Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.181, de 22/11/2004
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002, que autorizou a permissão de uso em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, de imóvel localizado naquele Município
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