Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.610, de 28/06/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Jequitibá.
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