Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.765, de 17/02/1987
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município e comarca da Capital, necessária à Comnhia de Saneamento ásico do Estado de São Paulo - SABESP
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