Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.790, de 05/03/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Nuporanga, terreno com benfeitorias, situado naquele Município, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca
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