Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.348, de 09/12/2020

Sem revogação expressa

Regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar - GOE e a identificação das unidades escolares a que se destinam, e dá providências correlatas