Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.662, de 26/11/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.593, de 2015, que dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
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