Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.568, de 23/12/1966

Revogada

Dá nova redação ao item II do artigo 12 e ao artigo 21 da Lei n. 9.125, de 19 de novembro de 1965

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.