Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.838, de 30/11/1989

Sem revogação expressa

Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.