Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.246, de 13/02/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção e pavimentação da Estrada Ribeirão Preto - Dumont - Pradópolis, trecho-Dumont-Pradópolis
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