Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.784, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1.º, item III, do Decreto nº 13.590, de 1979, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca da Capital, necessários à CONESP
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