Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.751, de 27/04/1965
Revogada
Altera o artigo 547, do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.