Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.939, de 27/01/1938
Sem revogação expressa
Autoriza a doação condicional de uma faixa de terreno à Municipalidade de São Vicente e pertencente ao Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.