Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.238, de 25/06/1935

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 6.050, de 19/08/1933

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.