Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.690, de 21/09/1934

Sem revogação expressa

Estabelece as bases para o calculo e fixação dos proventos a serem atribuídos aos servidores do Estado e dos municípios, que passarem à inatividade em consequência de aposentadorias ou jubilação, e providencia sobre a situação dos que atualmente se acham em disponibilidade remunerada ou em gozo de licença sem limite de tempo.