Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.309, de 11/09/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Santos, necessários para a implantação da Balança na altura do Km 77 da Via Caiçara SP-140
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