Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.163, de 09/10/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e desapropriação pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à instalação de estação elevatória de esgoto, linha de recalque e implantação de coletor tronco, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Crispim, zona urbana do Município e Comarca de Itapecerica da Serra Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Crispim, zona urbana do Município e Comarca de Itapecerica da Serra,