Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.777, de 11/10/1978
Sem revogação expressa
Dá denominação de "Dr. Antônio da Rocha Paes" ao Fórum da Comarca de Pompéia.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.