Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.225, de 05/03/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.