Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.022, de 04/11/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais e Entidade que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.