Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.594, de 09/04/1960
Sem revogação expressa
Modifica a Lei n. 4.753, de 23 de maio de 1958
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.