Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.590, de 27/12/1917
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A CEDER À MUNICIPALIDADE DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, GRATUITAMENTE, O PRÉDIO EM QUE FUNCIONAM O TRIBUNAL DO JÚRI E O FORUM DAQUELA CIDADE
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