Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.352, de 11/07/2013
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Serviço Pastoral dos Migrantes - SPM (Centro de Apoio ao Migrante - CAMI), do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.