Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.764, de 28/09/1992
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra com benfeitorias, na Comarca de São Carlos, onde se localiza o Aeroporto da Cia Brasileira de Tratores- CBT
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