Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.477, de 04/09/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à CPTM

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.