Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.679, de 30/01/1958

Revogada

Concede isenção do imposto sobre transmissão de propriedade "causa-mortis" à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.