Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.526, de 27/09/1966
Revogada
Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei n. 18.654, de 6 de novembro de 1943, alterado pela Lei n. 3.382, de 16 de junho de 1956 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.