Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.456, de 25/08/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de praça de pedágio no km 59+400m (antigo 56+500m) da Rod. dos Tamoios, SP-099, Município e comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas