Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.389, de 16/02/1970
Sem revogação expressa
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para as indústrias siderúrgicas, texteis e de calçados
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.