Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.187, de 05/01/2006
Sem revogação expressa
Institui o Programa ME Competitiva para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.