Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.104, de 27/12/1989
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento dos Serviços Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular), aprovado pelo Decreto nº 29.913, de 12/05/1989
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