Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.936, de 13/09/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria dos Transportes a ceder o uso, por prazo indeterminado e a título precário, em favor da Secretaria da Segurança Pública, de área que especifica, situada no Município de Bauru
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