Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.777, de 30/10/1954
Sem revogação expressa
ALTERA PRAZOS FIXADOS PELOS DECRETOS NºS 23474-F, DE 21-7-1954, 23581-A, DE 25-8-1954 E 23684, DE 29-9-1954
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