Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.436, de 07/10/1987
Sem revogação expressa
Altera a redação, introduz e suprime dispositivos no Decreto 24.675, de 1986
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.