Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.517, de 16/05/1951
Sem revogação expressa
REGULA O SISTEMA DE SELAGEM MECÂNICA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.