Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.296, de 10/09/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação das disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.833, de 26/04/1990, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.