Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.746, de 04/09/2009
Sem revogação expressa
Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica na região das Serras de Itaberaba e de Itapetinga, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18/07/2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 04/07/2005.
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