Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.149, de 19/07/2011

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.