Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.535, de 18/04/1994
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e introduz alterações no RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.