Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.389, de 05/04/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos municípios de Mogi-Guaçu e Mogi-Mirim
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