Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.831, de 30/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Palmital, terreno, sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado ao prédio da EEPG "Professor Oswaldo Moreira da Silva"
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